Legislação eleitoral adapta as eleições de 2020 à pandemia de Covid-19; entenda as mudanças

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As eleições municipais de 2020, no Brasil, foram adiadas para os dias 15 e 29 de novembro em primeiro e segundo turno, respectivamente. A mudança da data do pleito — e, consequentemente, de todos os outros prazos eleitorais — foi a principal decorrente da pandemia de Covid-19. Mas, de que outras formas a legislação eleitoral precisou se adaptar para conservar o processo democrático e assegurar a saúde coletiva?

Em julho, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2020, que gerou a Emenda Constitucional 107, instrumento normativo que versa sobre o adiamento das eleições deste ano devido à Covid-19.

O texto não só alterou prazos eleitorais como também se adequou à tendência de transmissões ao vivo, permitindo a realização de convenções partidárias de forma virtual, e possibilitou a continuidade da propaganda institucional de órgãos públicos municipais, desde que para tratar diretamente do enfrentamento à Covid-19 e para prestar orientações à população quanto a serviços públicos e outros temas afetados pela pandemia.

Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Mariana Pedrosa compreende que a legislação eleitoral se adequou da melhor forma possível ao contexto pandêmico que enfrentamos. Isso porque a emenda constitucional “tratou do adiamento das eleições sem prorrogação dos mandatos, situação que violaria a soberania popular exercida pelo voto para mandatos com prazos determinados”.

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